Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Intempestividade.
1 - A tempestividade configura pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido do processo, inserindo-se na regularidade formal do procedimento, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não haja manifestação neste sentido nas contra-razões.... ()
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