Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal. Extinção da punibilidade em relação ao crime de lesão corporal grave.

1 - Tendo o embargante sido condenado como incurso no art. 129, § 1º, I, do CP, a 2 (dois) anos reclusão, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do mesmo diploma, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então.... (Continua)