Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Lei de efeitos concretos. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Iss. Fato gerador. Local da prestação dos serviços.

1 - O recorrente deixou de combater o fundamento do acórdão que alega, em se tratando de lei de efeitos concretos, ser desnecessária a produção de provas para o cabimento do mandado de segurança preventivo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)