Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.... (Continua)