Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes deste c. STJ.... (Continua)