Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Iss. Cabimento. Lei de efeitos concretos.

1 - Na espécie, a parte recorrente impetrou mandado de segurança preventivo com o fim de lhe ser assegurado o direito de não recolher o ISS sobre os valores recebidos a título de reembolso pelas despesas com o pagamento de verbas salariais e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra oferecida aos tomadores de serviços, uma vez que se trata de empresa agenciadora/intermediadora.... (Continua)