Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Exorbitância. Aplicação das súmulas 282 do STF, por analogia, e 7 do STJ.

1 - Especial de fls. 41/54 (e/STJ) em que sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 9º, § 4º, da Lei 8.987/95, e 65, I, «b, da Lei 8.666/93, aos seguintes argumentos: (i) os recorridos exerceram o contraditório e a ampla defesa; (ii) o governador é autoridade sem competência para fixar nova tarifa, pois, além de defender a competência do governante, reforça a presença do órgão competente - Detro na participação da elaboração do Decreto Estadual; e (iii) houve um desequilíbrio econômico e, com base nisto, pode a Administração Pública alterar unilateralmente o valor da tarifa de serviço público (arts. 9º, § 4º, da Lei 8.987/1995 e 5, I, «b, da Lei 8.666/93) .... (Continua)