Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Reparação de danos materiais. Herdeiros. Legitimidade ativa. Nomeação do inventariante. Ocorrência. Decisão agravada mantida.
I - Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança.... ()
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