Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabível. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Tributo indevido. Repetição de indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Agravo improvido.

1 - Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, o qual somente é admitido por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes.... (Continua)