Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de acesso aos ofícios de requisição dos relatórios de inteligência. Fishing expedition. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as investigações debruçam-se sobre possível esquema criminoso organizado por Humberto Magalhães Anelli, relacionado à comercialização ilegal de sinais de TV e streaming, bem como lavagem de dinheiro. Após pedidos feitos pela Polícia Civil, foram encaminhados pelo COAF relatórios de inteligência financeira destacando algumas transações financeiras suspeitas, realizadas entre o investigado e outras pessoas ou empresas dentre as quais, Yan Matos Berardinelli e sua empresa «Mastersite Brasil que mereceriam maior atenção no curso das investigações.... (Continua)