Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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