Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Incabível, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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