Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Recurso especial considerado intempestivo. Ausência de expediente na quarta-Feira de cinzas. Não-Comprovação. Juntada tardia de documentos. Inadmissibilidade. Desprovimento.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... ()
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