Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ipi. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa ad causam. Recurso repetitivo. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detêm legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa. «... (Continua)