Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência direta sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Impossibilidade.

1 - Esta Corte assentou a compreensão de que «o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, vez que essa gratificação tem o vencimento como base de cálculo e, dessa forma, já sofrerá repercussão indireta com a incidência de tal percentual. (AgRg no Ag 984.111/DF, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 2/3/2009).... (Continua)