Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Reconhecimento. Precedentes do c. Stj.o STJ firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame. (rms 26.447/ms, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 13/10/2009). Agravo regimental desprovido.