Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal de Contas. Ato provisório de aposentadoria. Revisão. Decadência. Inocorrência. Ato complexo. Precedentes.

I - «O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração « (STF, MS 25.072/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/2/2007).... (Continua)