Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade.

1 - Para o cabimento da pena de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta ilícita, deve haver correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele transportadas. Precedentes.... (Continua)