Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original.Lei 9.800/99.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.