Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5926.8652

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Ausência de comprovação e demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

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