Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Inaplicabilidade do art. 16, «g do Decreto 20.931/32. Precedentes.

1 - Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, que veda ao médico o exercício dessas atividades.... (Continua)