Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas descabimento. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Viabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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