Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas, objetivando a nomeação e posse no cargo de assistente judiciário. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 28, 356/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)