Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ajuizou ação em desfavor do Município de São Paulo/SP objetivando a repetição de indébito de valores recolhidos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento à apelação e à remessa necessária para afastar a possibilidade de repetição de indébito. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justi ça que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)