Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Agente multirreincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência da reincidência, que no caso dos autos é múltipla, impede a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.... (Continua)