Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão militar. Acumulação de benefícios. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).... (Continua)