Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima da mesma família no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... (Continua)