Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Juntada de documentação faltante. Reconsideração. Economia e celeridade processuais. Possibilidade. Detração. Determinação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto próprio da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Por economia e celeridade, reconsidero a decisão anterior somente para o processo do presente agravo regimental.... (Continua)