Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Restituição de comissão de corretagem e da taxa sati.
1 - No caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem. Precedentes.... ()
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