Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com compensação por danos morais.... ()
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