Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ impetrado como revisão criminal. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Ao dispor no CPP, art. 301 que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Diferente, porém, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada após realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJ de 16/8/2022).... (Continua)