Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Incidência sobre energia elétrica. Creditamento do percentual utilizado na industrialização. Empresa que se limita ao beneficiamento de grãos (limpeza, secagem, classifcação e armazenagem). Não enquadramento no conceito de indústria. Multa. Art. 1.021, § 4º, do código de process o civil de 2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)