Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Pedido de extensão. Ss 3408/MS. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - Desde a inicial, há expresso pedido de «extensão de suspensão de segurança, pois a requerente, ora agravada, deixa delineado que a decisão proferida pelo relator na apelação que corre no TJMS «acaba por possibilitar faticamente a compensação tributária, tema já trazido em idêntica suspensão com as mesmas partes (Estado do Mato Grosso do Sul X Eldorado Brasil Celulose S/A.), nos autos da SS 3.408/MS.... (Continua)