Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída e incontroversa. Instrução deficiente. Ausência de juntada do acórdão atacado. Agravo desprovido.
1 - E m sede de habeas corpu s, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.... ()
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