Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tomada de contas especial. Rito próprio. Citação. Ato válido.
1 - A controvérsia do presente mandado de segurança consiste em saber se a citação da autora, realizada em Tomada de Contas que tramitou no Tribunal de Contas do Mato Grosso, foi válida.... ()
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