Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de crimes contra a administração. Paciente prefeita. Revogação de medidas cautelares alternativas. HC impetrado contra decisão singular de desembargador relator do tjro. Agravo interno já interposto na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que o presente writ foi impetrado contra decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, decretou o sigilo do feito e o afastamento cautelar do cargo de prefeita em desfavor da paciente, bem como impôs outras medidas cautelares diversas da prisão e autorizou diligências de busca e apreensão domiciliar, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal 0813286-23.2023.8.22.0000.... (Continua)