Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo oriundo do trf4. Aplicação da Resolução STJ/gp 11/2024. Recurso tempestivo. Apropriação indébita financeira. Operação egypto. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto do recurso. Decisão mantida.

1 - Embora interposto o recurso após o quinquídio legal, cabe, no caso, a aplicação da Resolução STJ/GP 11/2024, uma vez que o presente processo é oriundo do TRF4, de maneira que incide a suspensão dos prazos prevista na resolução em questão.... (Continua)