Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contratos. Venda e transferência de atleta profissional. Cessão do direito sobre o passe. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizada a má-fé e a divisão do proveito econômico, porque o agravante atuou como parceiro-cedente, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ.... (Continua)