Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade.... (Continua)