Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Condição de «mula do tráfico não obsta a aplicação do privilégio. Regime prisional semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Adequado. Agravo desprovido.

1 - Menções genéricas à apreensão de radiocomunicador e à inexistência de notícia nos autos de ocupação lícita são inaptas a afastar o redutor do tráfico privilegiado.... (Continua)