Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Juizado especial. Competência. Tribunal de Justiça. Perícia. Prova pré-constituida. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça.... ()
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