Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial nº. 11.302/2022. Vedação do § 1º do art. 7º. Facção criminosa. Organização criminosa. Indeferimento fundamentado. Interpretação in malam partem. Inexistência.

I - O Decreto 11.302/2022, art. 7º, § 1º prescreve hipótese de vedação da concessão de indulto aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido.... (Continua)