Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial atacado. Impossibilidade. Alegação de incompetência do juizado especial. Mero inconformismo da parte. Não comprovação da necessidade de perícia e ausência de complexidade da causa. Agravo interno desprovido.

1 - «O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal (AgRg no MS 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). ... (Continua)