Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DA LCE 432/85.
1.O quinquênio incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ... ()
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