Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Servidora municipal estatutária, enfermeira, busca o recebimento em dobro de férias não usufruídas, conforme art. 135, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas. A sentença acolheu o pedido, condenando o Município ao pagamento de R$ 118.234,09, corrigidos monetariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote