Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITÍGIO COLETIVO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA À APRECIAÇÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE.
Não há óbice para designação de audiência antes da apreciação da liminar de reintegração quando se tratar de litígio coletivo que envolva direito à moradia, especialmente daqueles que merecem atenção especial do Estado, como crianças.... ()
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