Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pretendida progressão de regime. Indeferimento pela origem. Decisão que determina realização de exame criminológico para apuração do preenchimento do requisito subjetivo. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Prática de crimes gravíssimos, com longuíssima pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Exame criminológico necessário à avaliação do requisito subjetivo. Decisão da origem acertada. Agravo desprovido