Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE. SUSTAÇÃO. CCF.

Autora que alega ter sido vítima de estelionato por construtora contratada para edificar sua residência. Pedido de sustação de cheque por desacordo comercial. Nome da autora inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF. Pretensão de exclusão de seu nome dos cadastros e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)