Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM SETEMBRO DE 2018. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.