Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a apresentação de declaração de próprio punho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Possibilidade de determinar a emenda da inicial com a juntada de declaração de próprio punho, contendo os fatos narrados, confirmando a procuração assinada digitalmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)